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Termos de Uso

Versão: 1.0 · Vigência: 27 de abril de 2026 · Última atualização: 27 de abril de 2026

1. Aceitação destes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilização do aplicativo móvel HumanOS, identificado pelo bundle ID com.humanosoficial.app ("Aplicativo" ou "Serviço"), oferecido por VICTOR BARBOSA DE ARAUJO, inscrita no CNPJ sob o nº 34.722.024/0001-76, com sede em Rua Hipólito da Costa, nº 50, Caruaru/PE, CEP 55034-360 ("HumanOS", "nós", "nossa" ou "Empresa").

LEIA ATENTAMENTE. Ao se cadastrar, criar conta, baixar, instalar, acessar ou utilizar o Aplicativo, você ("Usuário" ou "você") declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que constitui parte integrante e indissociável deste instrumento.

SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM QUALQUER DISPOSIÇÃO DESTES TERMOS, NÃO UTILIZE O SERVIÇO.

2. AVISO MÉDICO (LEIA OBRIGATORIAMENTE)

⚠️ O HumanOS NÃO É UM DISPOSITIVO MÉDICO

O Serviço é uma ferramenta de apoio ao bem-estar, à performance esportiva e ao acompanhamento de hábitos. Ele NÃO realiza diagnóstico, NÃO prescreve medicamentos, suplementos ou tratamentos, NÃO substitui consulta médica, NÃO substitui acompanhamento nutricional individualizado, NÃO substitui prescrição farmacológica e NÃO substitui orientação de profissional de saúde habilitado.

Toda análise, sugestão, recomendação, plano de treino, plano alimentar, sugestão de suplementação, leitura de exame, conversa com o "Coach IA" ou qualquer outro conteúdo gerado pelo Aplicativo, inclusive aqueles produzidos por inteligência artificial, possui caráter exclusivamente informativo e educacional.

ANTES de iniciar qualquer programa de exercícios, dieta, suplementação, uso de peptídeos, ou de alterar tratamento médico ou farmacológico em curso, VOCÊ DEVE OBRIGATORIAMENTE CONSULTAR PROFISSIONAL DE SAÚDE HABILITADO.

EM CASO DE EMERGÊNCIA, sintoma agudo, dor intensa, mal-estar, suspeita de lesão, ou qualquer condição que demande atendimento imediato, PROCURE PRONTO-SOCORRO ou ligue para o SAMU (192).

Ao aceitar estes Termos, você reconhece que o uso do Serviço se dá por sua conta e risco exclusivos e isenta VICTOR BARBOSA DE ARAUJO de qualquer responsabilidade por consequências decorrentes da aplicação de recomendações sem a devida supervisão profissional.

3. Definições

4. Cadastro, conta e elegibilidade

4.1. Idade mínima

O Serviço é destinado preferencialmente a maiores de 18 anos, sendo permitido o uso a partir dos 13 anos. Ao se cadastrar, você declara, sob as penas da lei, ter ao menos essa idade e ter plena capacidade civil para celebrar este contrato.

4.2. Veracidade das informações

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas, especialmente quanto a dados de saúde, medicações em uso, condições preexistentes e exames laboratoriais. Informações falsas ou desatualizadas comprometem a qualidade das análises e recomendações, sendo de sua inteira responsabilidade as consequências decorrentes.

4.3. Segurança da conta

Você é o único responsável pela guarda de suas credenciais (e-mail e senha) e por todas as ações realizadas a partir da sua conta. Notifique-nos imediatamente em contato@humanosoficial.com em caso de uso não autorizado.

4.4. Conta única

É vedado criar mais de uma conta por pessoa, criar conta em nome de terceiro sem autorização, ou ceder sua conta a outra pessoa.

5. Licença de uso

Sujeito ao integral cumprimento destes Termos, concedemos a você uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva, revogável, limitada e gratuita para instalar e utilizar o Aplicativo em dispositivos de sua titularidade ou posse, exclusivamente para fins pessoais e não comerciais.

Esta licença não inclui o direito de:

6. Condutas vedadas

É expressamente proibido ao Usuário:

  1. Utilizar o Serviço para fim ilícito, fraudulento, abusivo ou contrário à moral.
  2. Inserir conteúdo que infrinja direitos de terceiros (imagem, voz, autorais, propriedade industrial).
  3. Tentar acessar áreas ou dados não autorizados, incluindo dados de outros usuários.
  4. Empregar técnicas de scraping, automação não autorizada, bots, crawlers.
  5. Realizar engenharia reversa, descompilação, ataque de força bruta ou exploração de vulnerabilidades.
  6. Utilizar o Serviço de forma que prejudique sua disponibilidade ou interfira no acesso de outros.
  7. Fornecer dados de saúde de terceiros sem o consentimento expresso destes.
  8. Comercializar, revender ou redistribuir o Conteúdo do Aplicativo sem autorização escrita.
  9. Carregar conteúdo contendo malware, vírus ou código malicioso.
  10. Utilizar o Serviço como ferramenta de emergência médica ou substituto de atendimento de saúde profissional.

O descumprimento poderá resultar na suspensão imediata ou encerramento definitivo da conta, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis.

7. Conteúdo do Usuário

7.1. Titularidade

Você mantém a titularidade integral sobre o Conteúdo do Usuário enviado ao Serviço.

7.2. Licença concedida à Empresa

Para que possamos prestar o Serviço, você nos concede uma licença não exclusiva, mundial, gratuita, sublicenciável (apenas a operadores e subprocessadores estritamente necessários, conforme nossa Política de Privacidade), e limitada no tempo, para:

Esta licença é estritamente vinculada à finalidade de prestar o Serviço a você. Não utilizamos o Conteúdo do Usuário para treinar modelos de IA com fins comerciais externos sem o seu consentimento adicional, expresso e específico.

7.3. Responsabilidade pelo conteúdo

Você é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário enviado, declarando ser o titular ou ter autorização expressa, e que o conteúdo não infringe direitos de terceiros nem normas legais.

8. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o Aplicativo, incluindo softwares, layouts, marcas, logotipos, ilustrações, textos institucionais, modelos de IA, prompts, algoritmos e bancos de dados de catálogo (exercícios, peptídeos, suplementos), são de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciantes, sendo protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), Lei nº 9.609/1998 (Programas de Computador), Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e tratados internacionais.

9. Pagamentos e planos (quando aplicável)

Caso a Empresa venha a oferecer planos pagos ou compras dentro do Aplicativo (in-app purchases), aplicar-se-ão regras adicionais apresentadas previamente à contratação, incluindo preço, periodicidade, política de cancelamento e reembolso, observado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em especial o direito de arrependimento de 7 dias (art. 49).

Toda cobrança será processada exclusivamente pelos sistemas oficiais da Apple (App Store) ou do Google (Play Store). Pedidos de reembolso seguirão a política da plataforma de distribuição.

10. Disponibilidade do Serviço; ausência de garantia

O Serviço é disponibilizado "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível", sem garantia de qualquer espécie, incluindo:

A Empresa envidará esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível, podendo a qualquer tempo e sem aviso prévio suspender, descontinuar ou alterar funcionalidades.

11. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, a Empresa, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e licenciantes NÃO se responsabilizam por:

  1. Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou interrupção de atividades;
  2. Decisões tomadas por você com base em recomendações do Aplicativo, especialmente decisões relativas a saúde, treino, suplementação, alimentação ou uso de medicamentos;
  3. Lesões físicas, agravamento de quadro clínico, reações adversas, acidentes durante exercícios ou qualquer dano à saúde decorrente do uso;
  4. Falhas ou indisponibilidades de sistemas de terceiros (operadoras, internet, App Store, Play Store, subprocessadores);
  5. Atos de terceiros (invasões, ataques), caso fortuito ou força maior;
  6. Conteúdo enviado por você ou por outros usuários.

A responsabilidade total e agregada da Empresa, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago por você nos 12 meses anteriores, ou, na ausência de pagamento, ao valor simbólico de R$ 100,00 (cem reais), ressalvadas as hipóteses em que a limitação seja vedada por norma cogente (notadamente o CDC).

12. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a Empresa de quaisquer reclamações, demandas, processos, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

  1. Violação destes Termos por você;
  2. Conteúdo do Usuário que infrinja direitos de terceiros;
  3. Uso do Serviço de forma indevida ou ilícita;
  4. Violação de direitos de terceiros decorrente de sua conduta.

13. Suspensão e encerramento

13.1. Pelo Usuário

Você poderá encerrar sua conta a qualquer momento, sem aviso prévio e sem ônus, em Configurações → Excluir conta dentro do Aplicativo, ou pela página Exclusão de Conta, ou mediante solicitação ao DPO. A exclusão acarreta a eliminação dos dados conforme prazos da Política de Privacidade.

13.2. Pela Empresa

A Empresa poderá, a critério motivado, suspender ou encerrar o acesso ao Serviço, com ou sem aviso prévio, em caso de:

14. Modificações dos Termos

Estes Termos poderão ser atualizados, sendo a versão mais recente sempre disponibilizada em https://admin.humanosoficial.com/termos.html. Alterações materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por notificação no Aplicativo e por e-mail.

A continuidade do uso após a vigência da nova versão constitui aceite. Caso não concorde, você poderá excluir sua conta sem ônus.

15. Disposições gerais

15.1. Tolerância

A omissão ou tolerância de qualquer das partes não constituirá novação, renúncia ou alteração das demais disposições.

15.2. Independência das cláusulas

Caso qualquer disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

15.3. Comunicações

Todas as comunicações serão consideradas válidas quando enviadas para os endereços eletrônicos fornecidos no cadastro ou para contato@humanosoficial.com.

15.4. Cessão

Você não poderá ceder os direitos e obrigações destes Termos sem consentimento prévio escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder no contexto de operações societárias mediante notificação ao Usuário.

15.5. Acordo integral

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da Comarca de Caruaru/PE, com renúncia expressa a qualquer outro, ressalvadas as hipóteses em que o foro do consumidor seja imperativo (art. 101, I, CDC).

17. Contato